Idosos são isentos de pagar a taxa para renovar a CNH no Tocantins
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) regulamentou em 2019, a portaria N°82, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei N° 3.549/2019 sancionada pelo governo do Tocantins. A lei e a portaria constituem a dispensa da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para cidadãos acima de 65 anos, que […]
