Foi sancionada pelo governador do Tocantins nova lei sobre internet gratuita nos estabelecimentos com cardápio digital
Foi sancionada pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, a Lei nº 4.547, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6.698, na última sexta-feira, 15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer cardápios em formato digital. Os estabelecimentos abrangidos […]
