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A partir do dia 12 de maio, começa a cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV), conforme a Lei Municipal nº 1.208, de 10 de abril de 2025, para veículos pesados que cruzarem, acessarem ou circularem no perímetro urbano da cidade.
O valor será de R$ 50,00 por veículo de carga pesada, como carretas com mais de 14 metros de comprimento, acima de 14 toneladas ou com mais de 3 eixos.
Estão isentos veículos oficiais, de missões humanitárias/emergenciais e os de empresas sediadas no município, quando em circulação para atividades locais.
Os recursos arrecadados serão usados exclusivamente em pavimentação, drenagem, sinalização e recuperação de vias públicas, além da reparação de residências afetadas pelo tráfego pesado.
O não pagamento pode gerar multa de até R$ 5 mil, retenção do veículo e inscrição em dívida ativa.
A medida tem validade inicial de 1 ano e conta com respaldo jurídico assegurado após diálogo com a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e a Empresa PIPES (de travessia por balsas).
A medida visa reparar os danos estruturais na cidade, causados por caminhões e carretas que passaram a cruzar o perímetro urbano da cidade após a queda da ponte JK, que ligava o estado do Tocantins ao estado do Maranhão na BR-226.
Fonte: @pref.tocantinopolis
