Defensoria Pública: confira os critérios para receber atendimento gratuito
Como modelo constitucional para o atendimento jurídico integra e gratuito às pessoas hipossuficientes e em situação de vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) tem critérios para atendimento na Instituição a fim de garantir a assistência jurídica às pessoas que mais precisam!
STJ decide que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis em qualquer conta bancária do devedor
Em decisão recente, a Justiça reafirmou a proteção legal de valores mantidos em contas bancárias, mesmo para quem está endividado. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reforçado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), quantias de até 40 salários mínimos são impenhoráveis.
“Funcionária Fantasma” é condenada a devolver mais de R$ 188 mil ao Município de Palmas
O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, condenou uma engenheira civil e servidora pública, de 67 anos, ao ressarcimento de R$ 188,2 mil reais para a Prefeitura de Palmas. A sentença, do dia 9/11, foi proferida em uma Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário Público, por […]
Alexandre de Moraes suspende nomeação de 5 parentes do governador do Maranhão
O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18), em Brasília, a suspensão das nomeações de cinco parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão, para o governo estadual. A decisão estabelece o afastamento de Mariana Braide Brandão Carvalho, coordenadora da Secretaria de Saúde (sobrinha); Melissa Correia Lima de Mesquita […]
